Questão comentada de Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

• A)As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

  Incorreta. A representação por entidades associativas exige autorização expressa dos filiados.

• B)Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Incorreta. Informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado podem permanecer sigilosas.

• C)A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

  Incorreta. Associações e cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal.

• D)São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  Correta. Reproduz a proteção do art. 5º, X, da Constituição.

• E)Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  Incorreta. A ação de grupos armados contra a ordem constitucional é inafiançável e imprescritível.