No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Incorreta. O RPPS é contributivo e solidário, alcançando também aposentados e pensionistas nos termos constitucionais.
- B)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Correta. É a regra do art. 41 da Constituição.
- C)É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.
Incorreta. A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para estabilidade.
- D)É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Incorreta. A Constituição veda a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a função/cargo em comissão.
- E)A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Incorreta. A celebração de convênios ou contratos entre entes é facultada, não obrigatória.
Gabarito: B
A estabilidade do servidor efetivo nomeado por concurso surge após três anos de efetivo exercício, com avaliação especial obrigatória. O regime previdenciário é contributivo e solidário, e vantagens temporárias não se incorporam ao cargo efetivo.