Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.
Errada, porque o direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas, conforme o art. 5o, XXXIV, a, da CF/88.
- B)A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.
Errada, porque a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e não a vítima, nos termos do art. 5o, XL, da CF/88.
- C)A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.
Errada, porque a obtenção de certidões em repartições públicas é direito garantido independentemente de ação judicial, conforme o art. 5o, XXXIV, b, da CF/88.
- D)A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Errada, porque a Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e não permite que a lei os prejudique, nos termos do art. 5o, XXXVI, da CF/88.
- E)O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Certa, porque o art. 5o, XXXII, da CF/88 determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Gabarito: E
O art. 5o da Constituição Federal traz um pacote bem conhecido de direitos e garantias fundamentais, e a banca adora trocar o texto literal por versões “quase iguais”. Aqui, a ideia central é perceber o que a própria Constituição assegura de forma expressa, sem inventar requisito extra nem restringir o direito além do texto constitucional. No caso da alternativa correta, a Constituição manda expressamente que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor. Isso está no art. 5o, inciso XXXII. Não é uma promessa vaga, nem depende de vontade política do momento: é um comando constitucional que orienta a atuação estatal e fundamenta toda a tutela do consumidor no sistema jurídico brasileiro. As demais alternativas erram porque deturpam a literalidade do art. 5o. O direito de petição e a obtenção de certidões não exigem pagamento prévio de taxa, a lei penal retroage para beneficiar o réu, não a vítima, e a Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em vez de permitir que a lei os prejudique. Em prova, quando a banca mexe nesses pontos, quase sempre é para testar se você sabe o texto seco da Constituição. Então, a resposta correta é a letra E, porque reproduz exatamente o comando do art. 5o, XXXII, da CF/88.