No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.
- A)Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Correta, porque reproduz as competências do art. 84, XIII e VIII, da CF: nomear e exonerar ministros de Estado e celebrar tratados com referendo do Congresso Nacional.
- B)Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.
Errada, porque a exoneração do PGR não é formulada como competência privativa nesses termos e o enunciado ainda mistura isso com atribuição que não está no art. 84.
- C)Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.
Errada, porque a apreciação de concessões de rádio e TV é do Congresso Nacional, e não do Senado Federal, além de haver erro na combinação das competências.
- D)Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Errada, porque embora o referendo dos tratados esteja correto, a exoneração do PGR não é competência privativa do presidente nessa redação.
- E)Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
Errada, porque o referendo dos tratados é do Congresso Nacional, não do Senado Federal, e a parte sobre o PGR também não está corretamente formulada.
Gabarito: A
A questão cobra a lista de competências privativas do presidente da República no art. 84 da Constituição. Aqui, o ponto mais clássico é o inciso XIII: cabe ao presidente nomear e exonerar os ministros de Estado. Outro ponto importante, do inciso VIII, é celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que depois precisam de referendo do Congresso Nacional. Nada de trocar esse referendo por Senado: a Constituição fala em Congresso Nacional, não em uma Casa só. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz exatamente duas competências constitucionais do presidente: nomear e exonerar ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Quando a banca usa o texto literal da CF, o caminho mais seguro é confiar na redação da norma. Vale lembrar que a competência do presidente não se confunde com a do Senado. O Senado participa em alguns controles, como aprovação de autoridades em certos casos, mas o referendo dos tratados é do Congresso Nacional, conforme o art. 84, VIII. Em concurso, essa troca de órgão é uma pegadinha muito comum. Outro detalhe: a exoneração do Procurador-Geral da República não aparece desse jeito no art. 84, e a disciplina constitucional do tema está ligada ao art. 128, § 2º, com participação do Senado Federal. Então, se a alternativa misturar isso com outros incisos e ainda errar o órgão competente, pode desconfiar.