A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal de 1988, observará
- A)a disponibilidade orçamentária e a previsão nas leis orçamentárias.
Errada, porque a Constituição não condiciona essa fixação à disponibilidade orçamentária como critério principal do dispositivo citado.
- B)os elementos subjetivos de cada servidor público.
Errada, pois elementos subjetivos do servidor não são o parâmetro constitucional para fixar vencimentos e remuneração.
- C)a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
Certa, porque repete o art. 39, §1º, da CF/88, que define exatamente os critérios a serem observados.
- D)o regime próprio de previdência social.
Errada, já que regime próprio de previdência social não é o fundamento constitucional pedido na questão.
- E)apenas as particularidades da carreira.
Errada, porque a CF não considera apenas as particularidades da carreira; ela exige também natureza, responsabilidade, complexidade e requisitos de investidura.
Gabarito: C
A Constituição Federal trata a remuneração dos servidores públicos com um critério bem objetivo: não é para pagar no achismo, nem por simpatia administrativa. O art. 39, §1º, da CF/88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade, a complexidade das atribuições, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. A lógica é simples: cargos diferentes podem e devem ter tratamentos remuneratórios diferentes, desde que exista fundamento constitucional. Assim, um cargo com maior responsabilidade, mais complexidade e requisitos mais rígidos de ingresso tende a justificar remuneração distinta. Isso evita uma tabela salarial “tamanho único” que ignoraria as diferenças reais entre as funções públicas. Por isso, o gabarito é a letra C, porque ela reproduz praticamente o texto constitucional. Em prova, quando a banca cobra esse artigo, costuma trocar um critério correto por outro genérico, como orçamento ou regime previdenciário, mas a Constituição aqui foca nas características do cargo e não em fatores aleatórios. Então, memorize essa tríade clássica: natureza, responsabilidade e complexidade, além dos requisitos de investidura e peculiaridades do cargo. Se aparecer isso na questão, você já sabe que a CF está falando da forma como a remuneração deve ser estruturada.