No que se refere às competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Errada, porque a apreciacao dos atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio e televisao nao e competencia privativa do Judiciario, e sim materia atribuida ao Congresso Nacional pela CF.
- B)É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Certa, pois reproduz o art. 49, XI, da Constituicao Federal: compete exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservacao de sua competencia legislativa diante da atribuicao normativa dos outros Poderes.
- C)Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errada, porque a resolucao definitiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais que gerem encargos ao patrimonio nacional e competencia exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da CF.
- D)Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.
Errada, porque o julgamento das contas do Presidente da Republica cabe ao Congresso Nacional, apos parecer previo do Tribunal de Contas da Uniao, e nao ao Poder Judiciario.
- E)É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errada, porque aprovar o estado de defesa e a intervencao federal, autorizar o estado de sitio e suspender essas medidas e competencia do Congresso Nacional, nao do Poder Executivo.
Gabarito: B
A questao mistura competencias do Legislativo, Executivo e Judiciario para ver se voce sabe quem faz o que na Constituicao. Em concurso, esse tema costuma aparecer com frases parecidas com o texto constitucional, mas trocando o orgao competente para confundir quem esta no piloto automatico. No caso da alternativa B, o texto bate com o art. 49, XI, da CF/88: e competencia exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes. Ou seja, se outro Poder tenta avançar sobre materia que deveria passar pelo Legislativo, o Congresso pode reagir para proteger sua area de atuacao. As demais alternativas estao erradas porque atribuem a um Poder funcao que pertence a outro. A concessao de radio e TV envolve o Congresso em parte do procedimento, nao o Judiciario; tratados internacionais gravosos sao resolvidos definitivamente pelo Congresso, nao pelo Executivo; e contas do Presidente sao julgadas pelo Congresso com parecer previo do TCU, nao pelo Judiciario. Resumo de prova: quando aparecer expressao muito parecida com o texto da Constituicao, confira o verbo e o orgao. Aqui, a chave esta em "competencia exclusiva" e "zelar pela preservacao de sua competencia legislativa", que sao marcas classicas do art. 49.