Assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do presidente da República, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988.
- A)Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Errada: autorizar referendo e convocar plebiscito é competência do Congresso Nacional, não do presidente.
- B)Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
Errada: prover cargos de juiz de carreira é atribuição do respectivo tribunal, com regras constitucionais próprias de provimento.
- C)Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errada: a resolução definitiva sobre tratados e atos internacionais com encargos ao patrimônio nacional é do Congresso Nacional.
- D)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errada: aprovar estado de defesa, intervenção federal, autorizar estado de sítio ou suspender medidas é função do Congresso Nacional no controle político.
- E)Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Certa: decretar o estado de defesa e o estado de sítio é atribuição privativa do presidente da República, nos termos do art. 84 da CF/88.
Gabarito: E
A questao explora as atribuicoes privativas do presidente da Republica na Constituicao de 1988. O ponto principal esta no art. 84, que lista atos que o presidente pratica sozinho, sem depender de outro Poder para a decisao politica inicial. Entre eles estao decretar o estado de defesa e, ouvido o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sitio, nos termos da CF. Aqui mora a pegadinha clássica: muita gente troca o verbo e joga para o Congresso Nacional o que, na verdade, é do presidente. O Congresso participa depois, controlando e autorizando em certos casos, mas isso não transforma a atribuição em dele. Em matéria de estado de defesa e estado de sítio, a iniciativa é presidencial, com controle político do Legislativo depois, conforme o desenho constitucional. Por isso a alternativa E está correta: decretar o estado de defesa e o estado de sítio é atribuição privativa do presidente da República, prevista no art. 84 da CF/88. Vale lembrar que, no estado de sítio, a Constituição exige ainda oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, além da autorização do Congresso, dependendo da hipótese constitucional. As demais alternativas trazem atribuições de outros órgãos ou poderes. Em prova, essa parte costuma aparecer misturando verbos como autorizar, aprovar, convocar e decretar para testar se voce sabe quem inicia a medida e quem apenas controla ou autoriza depois.