Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
- A)a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Errada, porque a organização e o funcionamento da administração federal aparecem no art. 84, VI, da CF, mas a alternativa ainda traz uma limitação que não corresponde ao rol do art. 85.
- B)a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.
Certa, porque a CF, no art. 85, I, III e VI, menciona a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária como bens especialmente protegidos.
- C)a decretação e a execução de intervenção federal.
Errada, porque a decretação e a execução de intervenção federal não são o núcleo do art. 85; o tema correto é o da segurança interna e do livre exercício dos Poderes.
- D)o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.
Errada, porque sancionar, promulgar, publicar leis e expedir decretos e regulamentos são atribuições do Presidente previstas no art. 84, e não a redação dos crimes de responsabilidade.
- E)a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.
Errada, porque a frustração da liquidação de precatórios não é a formulação clássica do art. 85, que trata do cumprimento das decisões judiciais de modo mais amplo.
Gabarito: B
O art. 85 da Constituição Federal traz o rol dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, que são infrações político-administrativas julgadas no âmbito do impeachment. A ideia é simples: não basta o Presidente cometer qualquer irregularidade, é preciso que o ato ataque bens constitucionais especialmente protegidos pela própria Constituição. Entre esses bens estão a existência da União, o livre exercício dos Poderes, o exercício dos direitos políticos, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Perceba que a Constituição fala em 'especialmente', então o rol é exemplificativo dentro da moldura do art. 85, mas os incisos são exatamente os focos mais cobrados em prova. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz dois dos objetos expressamente indicados no art. 85, I e III, da CF, isto é, a existência da União e o exercício dos direitos políticos, além da lei orçamentária, que aparece no inciso VI. É aquele tipo de questão em que a banca mistura itens reais com itens com cara de lei, e aí quem decorou o texto sai na frente. Vale lembrar que a disciplina desses crimes depende de lei especial, conforme o parágrafo único do art. 85, e a Lei 1.079/1950 é a norma tradicionalmente cobrada nesse tema. Então, quando a questão falar em crime de responsabilidade do Presidente, pense imediatamente no texto constitucional e nos bens ali protegidos.