De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia
- A)contida.
Correta, porque a norma já produz efeitos imediatos, mas pode sofrer restrição por lei que estabeleça qualificações profissionais.
- B)limitada.
Errada, porque norma limitada depende de complementação legislativa para produzir efeitos, o que não ocorre aqui.
- C)plena.
Errada, porque a norma não é irrestrita e admite limitação legal expressa pelo próprio texto constitucional.
- D)irrestringível.
Errada, porque esse termo não é a classificação técnica usada na doutrina constitucional clássica.
- E)ilimitada.
Errada, porque não existe liberdade sem qualquer possibilidade de limitação legal nesse caso.
Gabarito: A
A Constituição de 1988 garante, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que você observe as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em prova, isso é um clássico de norma constitucional de eficácia contida: ela nasce com aplicabilidade imediata e ampla, mas pode ter seu alcance reduzido por lei. Ou seja, a regra já vale desde já, sem precisar de outra lei para existir, porém a lei pode restringir o exercício em nome do interesse público, como acontece com profissões que exigem registro, diploma ou habilitação. A lógica aqui é simples: a Constituição garante a liberdade, mas não de forma absoluta. O próprio texto constitucional já abre a porta para limitações legais. Por isso, não se trata de norma limitada, porque não depende de lei integradora para produzir efeitos. Também não é norma plena, porque o texto admite contenção posterior pelo legislador. A doutrina clássica, como José Afonso da Silva, ensina que normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas sujeitas a restrição futura por lei ou por outros critérios constitucionais. Esse artigo é praticamente o exemplo de manual dessa categoria. Então, se a banca trouxe a expressão 'atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer', ela está sinalizando exatamente a ideia de contenção legal. Resumo de prova: a Constituição garante o direito, mas deixa a tesoura na mão da lei para aparar excessos e definir requisitos profissionais. É o suficiente para enquadrar a norma como de eficácia contida.