Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Correta, porque o art. 5º, IV, da Constituição garante a livre manifestação do pensamento, com vedação ao anonimato.
- B)Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.
Errada, porque a CF assegura assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
- C)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Errada, porque a inviolabilidade do domicílio admite exceções, como flagrante delito, desastre, prestar socorro ou ordem judicial durante o dia.
- D)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errada, porque a liberdade de associação é para fins lícitos, mas é vedada a associação de caráter paramilitar.
- E)Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Errada, porque o direito de petição independe do pagamento de taxas, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF.
Gabarito: A
A questão gira em torno de direitos fundamentais clássicos previstos no art. 5º da Constituição Federal, especialmente liberdade de expressão, inviolabilidade do domicílio, liberdade de associação, direito de petição e assistência religiosa. Em prova, a banca costuma trocar palavras pequenas para mudar totalmente o sentido do dispositivo. Aqui, o ponto central é lembrar que a Constituição protege a manifestação do pensamento, mas não admite anonimato, justamente para que haja responsabilização por eventuais abusos. Por isso, a alternativa A está correta: o art. 5º, IV, da CF/88 diz que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A ideia é simples: você pode falar, criticar e se posicionar, mas não pode se esconder de forma anônima para fugir de responsabilidade civil, penal ou administrativa. A doutrina e a jurisprudência tratam essa vedação como mecanismo de equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos da personalidade. As demais alternativas foram montadas com erros bem clássicos de prova. A assistência religiosa é assegurada também em entidades militares de internação coletiva, a casa é inviolável, mas há exceções expressas, a associação é livre apenas para fins lícitos e não pode ter caráter paramilitar, e o direito de petição não depende de taxas. Em resumo: a Constituição costuma ser generosa com os direitos, mas a banca adora testar os limites e as exceções.