Acerca das disposições constantes na Constituição Federal relativas à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A)Em face dos princípios da magistratura, entre eles, o da unidade, o subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça observará o limite total estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e tal limite, por extensão, também será aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.
Errada, porque a CF não faz essa extensão automática nos termos descritos, e a formulação mistura indevidamente regras de teto remuneratório e de magistratura.
- B)A Constituição Federal prevê, expressamente, no seu art. 37, hipóteses de redutibilidade do valor do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Certa, porque a Constituição prevê hipóteses expressas de limitação/redução remuneratória, especialmente em razão do teto constitucional e das ressalvas constitucionais.
- C)Salvo disposição legal específica, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada, porque a CF veda a vinculação ou equiparação remuneratória, mas não traz a ressalva genérica de "disposição legal específica" como a alternativa afirma.
- D)A remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderá ser superior aos valores pagos pelo Poder Executivo em atividades assemelhadas.
Errada, porque a remuneração do Legislativo e do Judiciário não é limitada por uma regra de supremacia do Executivo nessas palavras; o parâmetro constitucional é o teto e as regras próprias da CF.
- E)A acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, excepcionando-se, tão somente, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Errada, porque a acumulação remunerada alcança também autarquias e fundações, e a alternativa inverte a exceção ao mencionar sociedades controladas de modo inadequado.
Gabarito: B
A remuneração dos servidores públicos na Constituição costuma cair em duas ideias centrais: teto e irredutibilidade. O art. 37 da CF garante, como regra, a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos, mas o próprio texto constitucional traz exceções importantes, como o respeito ao teto remuneratório e às hipóteses constitucionais de adequação da remuneração. Ou seja: irredutível não significa intocável em qualquer situação. Por isso, o item B está correto. A Constituição, de fato, prevê expressamente hipóteses em que a remuneração pode sofrer restrição, especialmente quando houver incidência do teto do art. 37, XI, e nas situações ressalvadas pelo próprio art. 37, XV e pelo regime de subsídio do art. 39, § 4º. Em resumo: a regra é não reduzir, mas a própria CF autoriza exceções. A banca gosta muito dessa diferença entre regra e ressalva, porque ela derruba quem lê “irredutibilidade” como se fosse um escudo absoluto. O erro mais comum aqui é misturar vedação de redução com vedação total de qualquer ajuste. A Constituição protege o servidor, mas não autoriza remuneração acima do teto nem cria imunidade contra as exceções constitucionais. Então, se você viu a palavra “expressamente” e lembrou que o texto constitucional traz essas hipóteses, matou a questão. As demais alternativas tentam seduzir com linguagem técnica, mas alteram o sentido do texto constitucional ou ampliam indevidamente regras de remuneração. Em prova, a dica é: compare sempre a alternativa com a redação literal do art. 37 e desconfie de expressões como “salvo”, “também será aplicável” ou “excepciona-se”, quando elas não estiverem no texto da CF.