Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes é uma competência exclusiva
- A)do Senado Federal.
Errada, porque o Senado Federal não tem essa competência exclusiva; ela é atribuída ao Congresso Nacional como um todo.
- B)da Câmara dos Deputados.
Errada, porque a Câmara dos Deputados também não é a titular dessa atribuição normativa de defesa da competência legislativa.
- C)do Congresso Nacional.
Certa, pois o art. 49, XI, da Constituição Federal estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa frente aos outros Poderes.
- D)dos municípios.
Errada, porque municípios não possuem essa competência constitucional de controle da atuação normativa dos outros Poderes.
- E)do Distrito Federal.
Errada, porque o Distrito Federal não recebe essa atribuição como competência exclusiva no texto constitucional.
Gabarito: C
Essa questão cobra a lista de competências exclusivas do Congresso Nacional, que está no art. 49 da Constituição Federal. A frase do enunciado é praticamente a cópia do inciso XI: cabe ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa diante da atuação normativa dos outros Poderes. Em outras palavras, se o Executivo ou outro órgão começar a avançar demais no campo da lei, quem faz a defesa institucional do espaço legislativo é o Congresso. É importante não confundir com as competências internas da Câmara e do Senado. Cada Casa tem funções próprias, como iniciar certos projetos, fiscalizar, julgar autoridades em situações específicas e conduzir procedimentos internos. Mas a defesa da competência legislativa do Parlamento como um todo é tarefa do Congresso Nacional, e não de uma das Casas isoladamente. Então o gabarito é a letra C. A banca costuma cobrar esse tipo de literalidade da Constituição, então vale decorar a ideia e a redação do dispositivo: art. 49, XI, CF/88. Quando o enunciado fala em preservar a competência legislativa frente aos outros Poderes, acenda a luz: isso é função do Congresso Nacional.