Conforme as disposições referentes à Administração Pública, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Errada, porque a publicidade oficial não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, conforme o art. 37, § 1º, da CF/88.
- B)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inexistindo o direito de regresso contra o responsável.
Errada, porque há direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
- C)A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada somente mediante lei específica.
Errada, porque a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ocorre na forma da lei, não apenas mediante lei específica, como está no art. 37, § 8º, da CF/88.
- D)De acordo com a Constituição de 1988, a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas independe de autorização legislativa, assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.
Errada, porque a criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa, na forma do art. 37, XX, da CF/88, e não de dispensa dessa autorização.
- E)Segundo o texto constitucional de 1988, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Certa, porque o art. 37, XIX, da CF/88 prevê que autarquia é criada por lei específica e que empresa pública, sociedade de economia mista e fundação são autorizadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 trata a Administração Pública com algumas travas bem importantes para evitar abuso, favoritismo e confusão patrimonial. No tema das entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, traz uma regra clássica: autarquia só nasce por lei específica, enquanto empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de autorização por lei específica. E tem um detalhe que cai muito: no caso de fundação, a lei complementar deve definir as áreas de atuação. Por isso a alternativa E está correta. Ela reproduz exatamente a lógica do art. 37, XIX, da CF/88: criação direta de autarquia por lei específica e autorização legislativa para as demais entidades. A expressão "lei específica" aqui não é enfeite de redação, é o coração da norma. As outras alternativas tentam inverter, omitir ou distorcer regras famosas do art. 37. A banca costuma brincar com palavras como "independe", "somente", "inexistindo" e "poderá", porque uma palavrinha trocada muda tudo. Em prova de constitucional, esse tipo de armadilha é praticamente um esporte. Também vale lembrar o art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, e o art. 37, § 1º, sobre publicidade institucional sem promoção pessoal. Esses dispositivos aparecem bastante em questões sobre Administração Pública e ajudam a matar as alternativas erradas com rapidez.