A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, com atenção às qualificações profissionais que a legislação estabelecer, é considerada uma norma constitucional de eficácia
- A)limitada.
Errada, porque a norma não depende totalmente de lei para produzir efeitos; ela já nasce eficaz, embora possa ser restringida.
- B)contida.
Certa, pois o direito é amplo, mas a própria Constituição autoriza a lei a impor qualificações profissionais, caracterizando eficácia contida.
- C)plena.
Errada, porque norma de eficácia plena não admite restrição legal posterior no seu núcleo, e aqui a Constituição permite essa limitação.
- D)inintegrável.
Errada, porque "inintegrável" não é a classificação usual das normas constitucionais de eficácia.
- E)autoaplicável.
Errada, porque "autoaplicável" é uma característica genérica de aplicabilidade, mas não identifica a classe específica pedida na questão.
Gabarito: B
A liberdade de exercer trabalho, ofício ou profissão está no art. 5º, XIII, da Constituição: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Perceba o detalhe: a regra é de liberdade, mas a própria Constituição já avisa que a lei pode impor requisitos. Isso é a cara de uma norma de eficácia contida. Normas de eficácia contida nascem prontas para valer, mas podem ter seu alcance reduzido por lei, por outras normas constitucionais ou até por situações excepcionais. Em outras palavras: elas têm aplicabilidade imediata, só que com possibilidade de contenção. Aqui, você pode exercer a profissão, mas, se a lei exigir qualificação específica, essa liberdade fica limitada por esse filtro legal. Por isso o gabarito é a letra B. A Constituição entrega o direito de forma ampla, porém já autoriza a contenção normativa. Não é uma norma que depende integralmente de lei para começar a produzir efeitos, nem uma norma “solta” sem restrição alguma. Na doutrina clássica de José Afonso da Silva, esse é o exemplo mais conhecido de norma de eficácia contida. É um daqueles artigos que a banca adora usar para testar se você percebe a palavrinha mágica: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quando ela aparece, acende a luz da eficácia contida.