No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.
Errada, porque a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de lei e não de decreto do Executivo, além de exigir justa e prévia indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
- B)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano.
Errada, porque o uso de propriedade particular em caso de perigo público iminente pode gerar indenização ulterior se houver dano, exatamente como prevê o artigo 5o, XXV.
- C)Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei.
Errada, porque os direitos de autor são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, conforme o artigo 5o, XXVII.
- D)A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Errada, porque a sucessão de bens de estrangeiros situados no País não é regulada exclusivamente pela lei estrangeira; a Constituição permite aplicar a lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se lhes for mais favorável.
- E)A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.
Certa, pois a Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família contra penhora por débitos decorrentes de sua atividade produtiva, nos termos do artigo 5o, XXVI.
Gabarito: E
Essa questão cobra direitos e garantias fundamentais do artigo 5o da Constituição de 1988, especialmente a proteção da propriedade e algumas regras clássicas sobre sucessão, autor e expropriação. Aqui, a banca gosta de trocar palavras do texto constitucional para ver se voce reconhece a redação certa ou cai no “quase igual”. A alternativa correta é a letra E. Ela reproduz a lógica do artigo 5o, XXVI: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e a lei deve indicar os meios de financiar seu desenvolvimento. É uma proteção forte à agricultura familiar, para evitar que a dívida “coma” a própria ferramenta de trabalho. Perceba que a Constituição não protege qualquer propriedade rural, nem qualquer dívida. A imunidade contra penhora vale para a pequena propriedade rural e para débitos ligados à sua atividade produtiva. Fora disso, a proteção não é automática. As demais alternativas alteram pontos expressos da Constituição. Em prova de constitucional, uma palavrinha trocada já derruba a resposta. Então, aqui, o segredo é lembrar o texto e não confiar no “parece certo”.