No que concerne ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e com estribo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- A)As imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previstos.
Errada: as imunidades parlamentares não são absolutas, porque a proteção do art. 53 da CF depende do exercício do mandato e admite leitura restritiva pelo STF.
- B)O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.
Certa: a inviolabilidade material só protege manifestações com nexo direto e evidente com o mandato, e a simples circunstância de a fala ocorrer na Casa ou ser depois reproduzida na internet não garante imunidade automática.
- C)Há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência.
Errada: o STF admite controle judicial dos pressupostos constitucionais das medidas provisórias, mas não para substituir o juízo político de urgência e relevância sem demonstração concreta de abuso.
- D)É constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa.
Errada: norma de iniciativa parlamentar não pode, em regra, criar órgão público nem tratar de organização administrativa, pois isso invade reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.
- E)Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional.
Errada: é inconstitucional iniciativa parlamentar que cria conselho ligado à estrutura do Legislativo com função de acompanhar o Executivo, por violar iniciativa reservada e separação dos Poderes.
Gabarito: B
O tema aqui mistura imunidade parlamentar com controle de atos do Legislativo e do Executivo. Na Constituição de 1988, o parlamentar não tem um “escudo infinito”: a inviolabilidade material do art. 53 protege opiniões, palavras e votos, mas só quando houver relação com o exercício do mandato. Em outras palavras, a fala não vira impunidade automática só porque foi dita por deputado ou senador. O STF já afirmou esse ponto muitas vezes: o que importa é o nexo direto e evidente entre a manifestação e a função parlamentar. Se a ofensa é pessoal, descolada da atividade legislativa, pode haver responsabilização, inclusive em crimes contra a honra. E se o conteúdo ofensivo é depois replicado na internet, isso não “purifica” a fala nem amplia a proteção constitucional por mágica. Por isso, a alternativa B está correta ao destacar que estar fisicamente na Casa legislativa não basta por si só e que a proteção da inviolabilidade material depende da ligação entre a declaração e o mandato. É exatamente essa leitura funcional, e não literalista, que o STF adota. As demais alternativas tentam empurrar exageros clássicos: imunidade absoluta, ausência total de controle judicial, iniciativa parlamentar sem limites e criação de órgãos por parlamentar em qualquer hipótese. Em prova, isso costuma ser pista de que a banca quer ver se você sabe que poder constitucional também vem com freio e contrapeso.