Em conformidade com o controle de constitucionalidade no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Errada: quem guarda a Constituição e julga ADI e ADC originariamente é o STF, não o STJ, conforme o art. 102 da CF/88.
- B)As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Errada: as decisões em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública, não apenas para as partes.
- C)O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
Errada: conselho profissional, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, não integra o rol de legitimados do art. 103 da CF para propor ADI ou ADC.
- D)O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concernentes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Errada: súmula vinculante exige decisão de dois terços dos ministros do STF, e não maioria simples, além de ter requisitos específicos do art. 103-A da CF.
- E)Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
Certa: partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade ativa para propor ADI e ADC perante o STF, nos termos do art. 103, VIII, da CF/88.
Gabarito: E
No controle de constitucionalidade brasileiro, a regra geral é simples: o STF é o guardião da Constituição, e não o STJ. Por isso, as ações de controle concentrado, como a ADI e a ADC, são julgadas pelo Supremo, com base no art. 102, I, a, da CF/88. Aqui já aparece a primeira armadilha clássica de prova: trocar STF por STJ para ver se você tropeça no impulso. Além disso, a Constituição e a Lei 9.868/1999 deixam claro que nem todo mundo pode propor ADI ou ADC. A legitimidade é restrita e está no art. 103 da CF. Entre os legitimados, está o partido político com representação no Congresso Nacional, o que significa que ele pode ajuizar tanto ADI quanto ADC no STF. Esse é exatamente o ponto da alternativa E. As demais alternativas misturam conceitos. A decisão em ADI e ADC tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da CF, então não vale dizer que produz efeito só para as partes ou só para o Judiciário. E súmula vinculante não é aprovada por maioria simples, mas por decisão de dois terços dos membros do STF, conforme o art. 103-A da Constituição. Resumo para a prova: em controle concentrado, preste atenção em três coisas - quem julga, quem pode propor e qual é o efeito da decisão. Se a questão citar partido político com representação no Congresso Nacional, pense imediatamente em legitimidade ativa no art. 103 da CF.