Com base no disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- A)O direito de receber informações, de interesse coletivo ou geral, dos órgãos públicos não abarca limitações de ordem constitucional ou infralegal.
Errada, porque o direito de acesso a informações públicas existe, mas pode sofrer restrições constitucionais e legais, como sigilo e proteção da intimidade, da segurança e de dados pessoais.
- B)As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mesmo em caráter precário, como também podem ter a suas atividades suspensas em razão de decisão administrativa.
Errada, porque a suspensão de atividades de associação exige decisão judicial, mas a dissolução compulsória só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, e não por decisão administrativa.
- C)O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes no âmbito de processos administrativos.
Certa, pois o art. 5º, LV, garante contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral.
- D)É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Errada, porque a Constituição permite a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o art. 5º, VII.
- E)A Constituição Federal garante a todos que residem no País, exceto estrangeiros, a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade.
Errada, porque a Constituição assegura direitos fundamentais a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, e não exclui estrangeiros dessa proteção.
Gabarito: C
A questão cobra um bloco clássico dos direitos e deveres individuais e coletivos no art. 5º da Constituição Federal. Aqui, o ponto principal é perceber que a Carta não trata esses direitos como absolutos: vários deles admitem limites constitucionais, legais e até a necessidade de ponderação com outros valores igualmente protegidos. Além disso, a CF também assegura garantias processuais que valem não só no processo judicial, mas também no administrativo, quando houver disputa ou acusação. No inciso LV do art. 5º, a Constituição diz expressamente que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É exatamente por isso que a alternativa C está correta. As demais opções distorcem textos constitucionais conhecidos: algumas exageram proibições, outras retiram direitos de forma indevida ou trocam a lógica da Constituição.