No que se refere aos remédios constitucionais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus no sentido de anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Errada: a descrição é de ação popular, e não de habeas corpus, conforme o art. 5º, LXXIII, da Constituição.
- B)O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Certa: corresponde ao art. 5º, LXIX, da CF/88 e à Lei 12.016/2009 sobre mandado de segurança.
- C)Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar habeas data coletivo.
Errada: habeas data não é ação coletiva e sua legitimação não é de partido político com representação no Congresso.
- D)O habeas data será utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Errada: a proteção contra violência ou coação na liberdade de locomoção é do habeas corpus, não do habeas data.
- E)Mandado de segurança é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Errada: a hipótese narrada é de mandado de injunção, não de mandado de segurança.
Gabarito: B
A questão cobra os remédios constitucionais, que são instrumentos para proteger direitos fundamentais quando algo sai do trilho. Aqui, a banca mistura os nomes de propósito, porque cada remédio tem uma finalidade bem específica: habeas corpus protege a liberdade de locomoção, habeas data protege o acesso a informações pessoais, mandado de segurança tutela direito líquido e certo e mandado de injunção supre a falta de norma regulamentadora. O gabarito é a letra B porque ela reproduz a definição do mandado de segurança prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988, e também no art. 1º da Lei 12.016/2009: ele serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Repare no detalhe que costuma derrubar candidato: o mandado de segurança não é para qualquer direito, mas para direito líquido e certo, isto é, aquele que pode ser demonstrado de plano, sem dilação probatória pesada. Se o direito depende de prova complexa, a via do mandado de segurança fica comprometida. Já os demais itens trocaram a função dos remédios, o que é a marca clássica de pegadinha em prova de Constitucional. A banca gosta muito de embaralhar habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção para ver se você decorou o nome ou entendeu a finalidade.