De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição. Com esteio no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto ao tema relacionado ao Estado Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Ao reservar um percentual de vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que estudaram em escolas públicas desse ente federativo, a lei distrital promoveu restrição justificável ao excluir os estudantes dos demais entes federativos.
Errada, porque a reserva de vagas deve observar criterios constitucionais de igualdade e proporcionalidade, e nao pode criar exclusao arbitraria entre estudantes de entes federativos sem base juridica adequada.
- B)Visando à promoção do bem de todos sem preconceitos, bem como para cumprir o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, os municípios têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
Errada, pois municipio nao pode editar norma para proibir genericamente conteudo sobre 'ideologia de genero' nas escolas, ja que isso afronta competencia educacional, liberdade de expressao e entendimento do STF sobre o tema.
- C)Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, na forma do art. 18, § 4o , da Constituição de 1988.
Certa, porque a alteracao dos limites territoriais de municipio exige consulta previa por plebiscito as populacoes dos municipios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4o, da Constituicao.
- D)É possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e a decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
Errada, porque estados e municipios nao podem ser simplesmente subordinados a decisoes federais para medidas de combate a pandemia, ja que a federacao preve competencia comum e autonomia dos entes.
- E)Constituição estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no texto da Constituição de 1988, como a possibilidade de estado-membro intervir em municípios caso ocorra atos de corrupção e improbidade administrativa.
Errada, porque a constituicao estadual nao pode criar hipoteses de intervencao estadual fora das previstas na Constituicao Federal, nem ampliar livremente as causas de intervencao em municipios.
Gabarito: C
A organizacao politico-administrativa do Brasil envolve Uniao, estados, Distrito Federal e municipios, todos com autonomia garantida pela Constituicao. Mas essa autonomia nao significa liberdade total: em varios temas, a propria Constituicao coloca freios bem claros, especialmente quando o assunto mexe com a estrutura federativa. No caso de alteracao territorial de municipio, a regra do art. 18, § 4o, da CF/1988 exige lei estadual dentro do periodo fixado por lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal e, principalmente, consulta previa por plebiscito as populacoes dos municipios envolvidos. E aqui esta o ponto que costuma derrubar muita gente: nao basta ouvir apenas a populacao do municipio afetado diretamente. Se a mudanca de limites territoriais atinge mais de um municipio, a consulta deve alcançar as populacoes de todos os municipios envolvidos. Essa leitura esta alinhada ao texto constitucional e ao entendimento do STF sobre a necessidade de respeito ao procedimento federativo previsto na Constituicao. Por isso, a alternativa C esta correta: ela descreve exatamente a exigencia constitucional do plebiscito previo para alterar limites territoriais municipais. Em prova, sempre desconfie de enunciados que tentam simplificar demais um tema que a Constituicao tratou com varios requisitos ao mesmo tempo. Aqui, a palavra-chave e procedimento constitucional estrito. As demais alternativas erram por extrapolar a competencia dos entes federativos ou por contrariar diretamente a disciplina constitucional e a jurisprudencia do STF sobre autonomia, igualdade e limites de intervencao e de competencia.