Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
- A)Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Incorreta. Causa mortis e ato gratuito remetem ao ITCMD, não ao ITBI municipal.
- B)Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Incorreta. Causa mortis não é hipótese do ITBI.
- C)Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Incorreta. Direitos reais de garantia são excluídos.
- D)Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Correta. Reproduz a competência municipal para o ITBI.
Gabarito: D
Compete aos Municípios instituir ITBI sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, além da cessão de direitos à sua aquisição. Transmissão causa mortis e doação pertencem ao ITCMD, imposto estadual. Direitos reais de garantia ficam fora do ITBI.