Quanto ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal e regido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:
- A)encontra-se elencado entre os direitos fundamentais constitucionais sociais precisamente no inciso LXIX do art. 5º, e é disciplinado pela Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual deve ser obedecida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Incorreta: proteção de dados não é direito social nem está no inciso LXIX.
- B)é um direito fundamental que abrange a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, incluindo os titulares, os agentes de tratamento, os controladores, os operadores, os encarregados e os respectivos bancos de dados.
Incorreta: a LGPD tutela dados pessoais de pessoa natural, não dados de pessoas jurídicas como titulares.
- C)na realização de estudos que envolvam saúde ou segurança pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
Incorreta: a regra de estudos com dados pessoais é específica e a alternativa amplia indevidamente para segurança pública.
- D)as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros, os princípios do livre acesso; da qualidade dos dados; da necessidade; da não discriminação; e da transparência.
Correta: enumera princípios previstos na LGPD.
- E)não é permitido, em hipótese alguma, qualquer tipo de tratamento de dados relativos a crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Incorreta: há hipóteses legais de tratamento de dados de crianças e adolescentes sem consentimento específico.
Gabarito: D
A proteção de dados pessoais é direito fundamental do art. 5º, LXXIX, e a LGPD disciplina princípios como livre acesso, qualidade dos dados, necessidade, transparência e não discriminação. A lei protege dados de pessoas naturais, não de pessoas jurídicas como titulares.