A Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir: I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade. III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros. V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. É correto o que se afirma em:
- A)I, III e IV, apenas.
Incorreta. Intervenção de terceiros não é admitida e o quórum indicado no item IV está errado.
- B)II e V, apenas.
Incorreta. O item V erra o número de votos para proclamação.
- C)I, II, III, IV e V.
Incorreta. III, IV e V estão errados.
- D)III, IV e V, apenas.
Incorreta. III, IV e V estão errados.
- E)I e II, apenas.
Correta. Apenas I e II estão corretos.
Gabarito: E
Na ADI, a inicial deve indicar o dispositivo impugnado e fundamentos de cada impugnação, e cabe agravo contra decisão que indefere a petição inicial.