Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas: I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades. II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade. IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. É correto o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Correta: apenas os itens II e III estão corretos.
- B)I, II e IV, apenas.
Incorreta: os itens I e IV são falsos.
- C)I, II, III e IV.
Incorreta: nem todos os itens estão corretos.
- D)III, apenas.
Incorreta: o item II também está correto.
- E)I e IV, apenas.
Incorreta: os itens I e IV são falsos.
Gabarito: A
Partido político só propõe ADI/ADC se tiver representação no Congresso. ADPF pode alcançar controvérsia relevante sobre atos federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição. ADI, ADO e ADC não admitem desistência, e ADI federal/estadual é julgada pelo STF.