Questão comentada de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

• A)O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

  Incorreta. Projeto aprovado em uma Casa é revisto pela outra em um só turno.

• B)As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

  Incorreta. Medidas provisórias têm votação iniciada na Câmara dos Deputados.

• C)Matérias relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são passíveis de ser objeto de medida provisória, desde que em caso de relevância e urgência.

  Incorreta. Medida provisória não pode tratar de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral.

• D)São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Correta. Reproduz a iniciativa privativa presidencial do art. 61.

• E)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  Incorreta. A iniciativa popular exige um por cento do eleitorado nacional, não cinco por cento.