Considerando o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue as assertivas a seguir: I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Além disso, os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, por força do princípio da supremacia da Constituição. III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. IV.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente. É correto o que se afirma em:
- A)III, apenas.
Incorreta: o item I também está correto.
- B)I, II e IV, apenas.
Incorreta: os itens II e IV são falsos.
- C)I, II, III e IV.
Incorreta: nem todos os itens estão corretos.
- D)II e IV, apenas.
Incorreta: II e IV são falsos.
- E)I e III, apenas.
Correta: apenas I e III estão corretos.
Gabarito: E
Direitos fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros derivados do regime constitucional ou de tratados. Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado equivalem a emendas constitucionais, a casa é inviolável com exceções expressas, e reunião exige aviso prévio, não autorização.