Sobre o Município na Constituição Federal, seus princípios de organização e competências municipais, julgue as seguintes assertivas: I.Os Municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, mas podem estabelecer cultos religiosos e igrejas. II.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único na Câmara de Vereadores e aprovada por dois terços dos seus membros, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. III.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. IV.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, sendo que a Constituição Federal veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais. É correto o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Incorreta: os itens I e II são falsos.
- B)II e IV, apenas.
Incorreta: o item II é falso, pois a lei orgânica é votada em dois turnos.
- C)I e III, apenas.
Incorreta: o item I é falso.
- D)I e II, apenas.
Incorreta: ambos os itens estão falsos.
- E)III e IV, apenas.
Correta: apenas os itens III e IV estão corretos.
Gabarito: E
Municípios são entes federativos, mas não podem estabelecer cultos religiosos nem preferências entre brasileiros. Sua lei orgânica é votada em dois turnos, e a fiscalização municipal envolve controle externo da Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas e controle interno do Executivo.