Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- A)As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que também imposta a obrigação de reparar os danos causados.
Errada, porque a responsabilidade por danos ambientais pode gerar sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano, e a reparação não é condição para aplicação das sanções.
- B)Incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade somente quando for constatado amplo impacto ambiental.
Errada, porque o estudo prévio de impacto ambiental deve ter publicidade, mas a Constituição não limita essa publicidade apenas aos casos de grande impacto, e sim para garantir controle social.
- C)Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Certa, pois reproduz o art. 225, §1º, III, da CF/88, que trata dos espaços territoriais especialmente protegidos e exige lei para sua alteração ou supressão.
- D)É de competência do Município a definição da localização das usinas que operem com reator nuclear, sem o que não poderão ser instaladas.
Errada, porque a localização de usinas nucleares depende de autorização federal, e a Constituição atribui a essa matéria disciplina da União, não do Município.
- E)Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado imediatamente e no dobro da área degradada, independente da solução técnica exigida pelo órgão público competente, uma vez que o tema é de interesse da coletividade.
Errada, porque a Constituição exige recuperação do meio ambiente degradado por exploração mineral, na forma da solução técnica exigida pelo órgão público competente, e não impõe recuperação imediata nem em dobro da área.
Gabarito: C
A Constituição Federal trata o meio ambiente como um direito de todos e também como um dever compartilhado entre Poder Público e coletividade. A ideia central do art. 225 é simples: preservar hoje para não faltar amanhã. Por isso, a proteção ambiental aparece com vários instrumentos, como controle de atividades potencialmente poluidoras, responsabilização por danos e criação de áreas especialmente protegidas. No caso da questão, a alternativa correta é a que repete o conteúdo do art. 225, §1º, III: cabe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A Constituição ainda diz que a alteração e a supressão desses espaços só podem ocorrer por lei, e que qualquer uso deve respeitar a integridade dos atributos que justificaram a proteção. Esse é um ponto clássico de prova: a CF não protege o meio ambiente de forma abstrata, mas com comandos bem concretos. Então, quando a banca fala em unidade de conservação, área protegida, reserva ou espaço territorial especialmente protegido, pense imediatamente em reserva legal constitucional e em limite forte à atuação administrativa. Não é um tema para improviso, porque a Constituição aqui fala com voz de alarme, não de sugestão. As outras alternativas misturam regras verdadeiras com detalhes trocados ou exagerados, o que é típico de pegadinha. Em prova, o segredo é desconfiar de palavras como "somente quando", "independente de", "dobro da área" e "competência do Município" quando o texto constitucional é bem mais preciso.