A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- A)A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não prevê a participação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Errada, porque o CNJ prevê sim a participação de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho em sua composição, nos termos do art. 103-B da CF.
- B)A jornada de trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, além de proibida a compensação de horários e a redução da jornada, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Errada, pois a Constituição admite jornada normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, além de permitir compensação e redução por acordo ou convenção coletiva, em certos casos.
- C)É livre a organização profissional ou sindical, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Errada, porque a participação dos sindicatos nas negociações coletivas não é facultativa; a CF assegura sua atuação na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
- D)O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, é direito do trabalhador, excluída, no entanto, a obrigação de indenizar, quando aquele incorrer em dolo ou culpa.
Errada, porque o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização do empregador quando houver dolo ou culpa, conforme art. 7o, XXVIII, da CF.
- E)O trabalho é considerado um direito social, sendo direito do trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Certa, porque o art. 6o reconhece o trabalho como direito social e o art. 7o, V, garante piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou fundamentos da República com direitos sociais do art. 6o e do art. 7o da CF/88. O ponto central é lembrar que o trabalho, além de ser fundamento da ordem constitucional, também aparece como direito social, e isso puxa uma lista de garantias do trabalhador que costuma cair bastante em prova. Entre elas está o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, previsto no art. 7o, V, da Constituição. Por isso a alternativa E está correta: ela reproduz a ideia constitucional de que o trabalho é um direito social e de que o trabalhador tem direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Em linguagem simples: a Constituição não trata salário como algo solto no ar, mas como proteção mínima para valorizar o trabalho e evitar remuneração incompatível com a função exercida. As demais alternativas embaralham regras constitucionais ou trocam termos importantes. Em questões de direitos sociais, uma palavrinha errada já derruba a resposta, então vale sempre conferir se a banca respeitou o texto da Constituição quase com lupa. Aqui, a letra E é a que bate com o texto constitucional.