Segundo o artigo 5 da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse artigo, assinale a alternativa correta:
- A)Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Errada, porque a Constituição diz que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é inafiançável e imprescritível, e não afiançável.
- B)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do limite do valor do patrimônio transferido.
Errada, porque a responsabilidade dos sucessores pelas obrigações civis e pela perda de bens ocorre apenas até o limite do patrimônio transferido.
- C)O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo cientificado, porém, que, se assim o fizer, será considerado culpado.
Errada, porque o preso tem direito ao silêncio e não pode ser tratado como culpado por exercer esse direito.
- D)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Certa, pois reproduz o art. 5, XLIII, da CF/88, que trata de tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- E)Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, devendo ambas ser intentadas conjuntamente.
Errada, porque não existe essa regra de ação privada conjunta com ação pública como enunciada na Constituição.
Gabarito: D
O artigo 5 da Constituição é um dos campeões de cobrança em prova porque ele reúne os chamados direitos e garantias fundamentais, aqueles que protegem a pessoa contra abusos do Estado e também organizam a convivência em sociedade. Em provas, a banca costuma brincar com a literalidade do texto: troca uma palavra, inverte um detalhe e pronto, a armadilha está montada. Aqui, a alternativa correta é a letra D porque reproduz o artigo 5, XLIII, da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo também os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. É aquele tipo de dispositivo que a Constituição escreve com régua e compasso: se alterar uma palavrinha, já sai do trilho. As demais alternativas erram justamente na literalidade. A letra A troca "inafiançável" por "afiançável" e, por isso, fica errada. A letra B desrespeita o limite da herança ao falar em responsabilidade sem limite do patrimônio transferido. A letra C distorce o direito ao silêncio ao dizer que o preso será considerado culpado se permanecer calado, o que contraria o art. 5, LXIII. Já a letra E inventa uma ação privada conjunta com ação pública, o que não existe nessa forma no texto constitucional. Resumo de prova: quando a questão vier com direitos e garantias fundamentais, desconfie de frases que parecem "quase iguais" ao texto constitucional. No art. 5, a banca adora trocar afiançável por inafiançável, ou alterar um limite que a Constituição fez questão de fixar.