O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que é formada pelos vereadores eleitos pela comunidade local. Sobre as competências do Legislativo Municipal, é correto o que se afirma em:
- A)Elaboração de Leis Estaduais.
Errada, porque a Câmara Municipal não elabora leis estaduais, já que sua competência é legislar sobre assuntos de interesse local e matérias municipais.
- B)Aprovação do Orçamento Municipal, participa do processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município, definindo as prioridades de gastos e investimentos.
Certa, pois o Legislativo Municipal participa da elaboração, discussão e votação do orçamento do município, exercendo controle político sobre as despesas públicas.
- C)Administração do Município efetivamente, executando as políticas públicas.
Errada, porque quem administra e executa as políticas públicas é o Poder Executivo Municipal, e não a Câmara de Vereadores.
- D)Eleição do Presidente da Prefeitura e Comissões.
Errada, porque não existe eleição do presidente da prefeitura, e comissões legislativas não substituem a estrutura constitucional do Município.
- E)Fiscalização do Poder Executivo Municipal, com auxílio do Prefeito, no que se chama Controle Interno.
Errada, porque a fiscalização do Executivo é função do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e não com auxílio do prefeito, que integra o próprio Executivo.
Gabarito: B
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município, formada pelos vereadores, e sua função principal é legislar e fiscalizar. Na prática, isso significa que ela aprova leis municipais, controla os atos do Executivo local e participa do ciclo orçamentário do município, que é um dos temas mais cobrados em prova. O orçamento municipal não nasce pronto na gaveta do prefeito: ele passa pela Câmara, que analisa, discute e vota as peças orçamentárias, como a Lei Orçamentária Anual. É nesse momento que os vereadores ajudam a definir prioridades de gasto, investimentos e a distribuição dos recursos públicos. Isso decorre da lógica constitucional de separação de poderes e do papel fiscalizador do Legislativo. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente a participação do Legislativo Municipal na aprovação do orçamento e no processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município. A Constituição Federal, especialmente no art. 29 e no sistema orçamentário dos arts. 165 a 169, dá suporte a essa atuação, sempre em harmonia com a Lei Orgânica do Município. As demais alternativas misturam funções que não são da Câmara, como elaborar leis estaduais, administrar diretamente o município ou eleger autoridades que nem existem nessa estrutura. Em prova, o truque costuma ser trocar o papel de legislar e fiscalizar pelo de executar, e aí a pegadinha pega muita gente.