Segundo a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
- A)proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Errada, porque proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme o art. 23 da CF/88.
- B)criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Certa, porque o art. 30, IV, da CF/88 atribui aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- C)estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito.
Errada, pois estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é matéria ligada ao Sistema Nacional de Trânsito, não sendo essa a competência municipal descrita na Constituição.
- D)proteja o meio ambiente e combata o agrotóxico em qualquer de suas formas.
Errada, porque proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum dos entes federativos, e a redação trazida na alternativa ainda altera o texto constitucional.
- E)promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Errada, pois promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico também é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, nos termos do art. 23 da CF/88.
Gabarito: B
A Constituição Federal de 1988 dá aos municípios um papel bem concreto na organização local. No art. 30, ela lista as competências municipais, e uma das mais clássicas é a de "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual". Aqui a lógica é simples: o município administra sua realidade interna, mas não faz isso de qualquer jeito, porque deve respeitar as regras do estado. Essa é exatamente a ideia cobrada na questão. A alternativa B reproduz o art. 30, IV, da CF/88, com a ressalva de que a organização de distritos depende da legislação estadual. Em prova, quando aparecer esse verbo de organização territorial interna, acenda a luz: isso costuma ser competência municipal. As demais alternativas misturam competências da União ou temas de atuação comum entre os entes federativos. A banca tenta embaralhar competências administrativas, legislativas e de execução de políticas públicas, então o segredo é identificar se o enunciado fala de interesse local, organização interna do município ou atribuições mais amplas do Estado brasileiro. Resumo de ouro: município pode cuidar do que é interesse local e organizar sua estrutura interna, inclusive distritos, mas sempre dentro dos limites da Constituição e da legislação estadual. É o famoso "manda na casa, mas segue a planta".