A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social como: “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Contudo, a imposição das medidas de ajuste neoliberais tem provocado mudanças no sistema de proteção social brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde a essas mudanças.
- A)Implementação do regime de capitalização que valoriza o atual regime estatal e público de previdência no Brasil.
Errada, porque capitalização não valoriza o regime estatal e público de previdência; ao contrário, tende a enfraquecer o modelo solidário de repartição.
- B)A efetivação do direito à seguridade social cada vez mais abrangente e participativo, regido por requisitos de inclusão social.
Errada, pois fala em ampliação participativa e inclusão social, que seguem a lógica constitucional da seguridade, não a das reformas neoliberais mencionadas no enunciado.
- C)Inúmeras medidas de privatização e/ou publicização parcerias com o terceiro setor e ênfase na redução dos gastos públicos para o financiamento das políticas sociais.
Certa, porque descreve a privatização, as parcerias com o terceiro setor e a redução dos gastos públicos, que são mudanças típicas do ajuste neoliberal nas políticas sociais.
- D)O regime de capitalização possibilitará a acumulação de capital dos grandes banqueiros internacionais, de acionistas e de trabalhadores com vínculos formais de trabalho.
Errada, porque mistura a ideia de capitalização com uma narrativa de acumulação para trabalhadores e banqueiros, mas não traduz o impacto real das medidas de ajuste sobre a seguridade.
- E)Reestruturação e prevalência dos programas de transferência de renda, visando ao aumento do poder aquisitivo da população brasileira e ao atendimento das demandas sociais.
Errada, porque prioriza programas de transferência de renda como fortalecimento do atendimento social, enquanto o enunciado cobra o recuo do Estado e a restrição do financiamento público.
Gabarito: C
A Constituição de 1988 desenhou a Seguridade Social como um sistema amplo, que reúne saúde, previdência e assistência social, com forte ideia de proteção pública e universalização dos direitos sociais. Na prática, isso combina financiamento solidário, atuação do Estado e participação social, tudo voltado a reduzir desigualdades e garantir proteção ao cidadão. Quando o enunciado fala em medidas de ajuste neoliberais, ele aponta para uma mudança de rumo: redução do papel direto do Estado, contenção de gastos sociais, estímulo a parcerias com entidades privadas ou do terceiro setor e, muitas vezes, tentativas de privatização ou de "publicização" da política social. É a lógica de enxugar a máquina e empurrar parte da proteção social para outros arranjos institucionais. Por isso, a alternativa C está correta. Ela descreve justamente esse movimento de privatização, parcerias com o terceiro setor e redução dos gastos públicos no financiamento das políticas sociais, que são efeitos típicos das reformas de orientação neoliberal sobre a proteção social. Como base constitucional, vale lembrar que a Seguridade Social está nos arts. 194 a 204 da CF/88, com destaque para os princípios de universalidade, equidade no custeio e diversidade da base de financiamento. Já a crítica doutrinária aos ajustes neoliberais costuma apontar que eles tensionam esse modelo constitucional, porque deslocam a seguridade de um projeto universal para uma lógica mais restritiva e seletiva.