No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A)É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Incorreta. Medida provisória é vedada em matéria orçamentária, salvo créditos extraordinários em caso constitucionalmente previsto.
- B)A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Incorreta. A sessão legislativa não se interrompe sem aprovação da LDO, não do PPA.
- C)Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
Correta. A iniciativa do PPA, da LDO e do orçamento é privativa do Presidente da República.
- D)Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.
Incorreta. As propostas dos tribunais observam limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: C
A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Presidente da República no plano federal. Cabe a ele enviar ao Congresso o PPA, a LDO e as propostas orçamentárias previstas na Constituição.