De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Incorreta. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo do mandado de segurança.
- B)É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
Correta. É constitucional prazo decadencial para mandado de segurança.
- C)Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Correta. Controvérsia jurídica não impede mandado de segurança.
- D)Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.
Correta. A autoridade delegada responde pelo ato praticado em competência delegada.
Gabarito: A
Segundo súmula do STF, pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. As demais assertivas refletem entendimentos sumulados corretos.