Acerca dos remédios constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Não se conhece recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção
Correta. Sem risco à locomoção, habeas corpus não discute custas.
- B)O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Correta. Habeas data pode obter dados fiscais do próprio contribuinte.
- C)Mandado de injunção é cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela esteja previsto na Constituição Estadual.
Correta. Mandado de injunção pode suprir omissão sobre adicional previsto constitucionalmente.
- D)A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Incorreta. A autorização dos associados é dispensada.
Gabarito: D
O mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe independe de autorização expressa dos associados. A legitimação é extraordinária e decorre diretamente da Constituição e da jurisprudência do STF.