No que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
Correta. Conselho ligado ao Legislativo para acompanhamento não invade necessariamente o Executivo.
- B)Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Correta. A criação de despesa, isoladamente, não usurpa iniciativa do Executivo segundo o STF.
- C)É inconstitucional a promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Incorreta. A parte sancionada pode ser promulgada antes da deliberação sobre o veto.
- D)Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Correta. Lei orgânica não deve usurpar iniciativa do Executivo sobre regime de servidores.
Gabarito: C
No veto parcial, a parte não vetada do projeto pode ser promulgada e entrar em vigor antes da apreciação do veto pelo Legislativo. Por isso, é incorreta a afirmação de que essa promulgação seria inconstitucional.