Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Correta. Apenas a afirmativa I está correta.
- B)II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- D)I, II e III.
Incorreta. II e III estão erradas.
Gabarito: A
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios constitucionais e de tratados internacionais. Tratados de direitos humanos equivalem a emenda apenas se aprovados em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos.