Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.
- A)É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
Errada. Direito processual civil é matéria vedada a medida provisória.
- B)Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Errada. A regra tributária tem exceções e não alcança qualquer imposto indistintamente.
- C)Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Correta. Reproduz o caput do art. 62.
- D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.
Errada. O prazo é de sessenta dias, prorrogável uma vez, e o instrumento é decreto legislativo.
Gabarito: C
Medida provisória pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, com força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Há matérias vedadas e prazo constitucional próprio.