De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.
Está correta, pois a CF exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para o recurso especial, nos termos da lei.
- B)Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Está correta, porque o art. 105, II, c, da CF atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- C)Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
Está incorreta, pois a hipótese de habeas corpus em recurso ordinário no STJ deve ser lida com atenção à competência constitucional e ao órgão prolator da decisão denegatória.
- D)Considera-se relevante a matéria, para fins de processamento do recurso especial, as ações penais, as ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e outras previstas em lei.
Está correta no núcleo da regra da relevância do recurso especial, que admite hipóteses legais de presunção de relevância, inclusive em ações penais, de improbidade e outras previstas em lei.
- E)Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Está correta, pois compete ao STJ processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do art. 105, I, i, da CF.
Gabarito: C
Aqui a banca está testando as competências do STJ no art. 105 da Constituição Federal, especialmente o recurso ordinário e o recurso especial. O STJ não julga tudo, nem de longe: ele tem hipóteses bem recortadas, e o candidato precisa reconhecer a redação constitucional quase no automático. No recurso especial, a CF passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei. Isso foi inserido pela EC 125/2022 e mudou a lógica de admissibilidade do REsp, aproximando o tema da ideia de filtragem recursal. Quanto ao recurso ordinário em habeas corpus, a regra constitucional é a do art. 105, II, a: o STJ julga os HC decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. Em prova, a banca costuma brincar com essa matéria trocando STJ por STF, ou misturando as hipóteses de cabimento. Por isso, na chave da questão, a alternativa C é apontada como a incorreta. A lógica cobrada é a de que ela não reproduz adequadamente a competência constitucional recursal do tribunal superior, enquanto as demais alternativas se alinham às competências do STJ e à regra da relevância do recurso especial.