Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: D

Quando a questão fala em "lei maior" do município, ela está se referindo à norma básica que organiza a vida municipal, define competências, estrutura os poderes locais e orienta toda a legislação do ente. No Brasil, essa norma recebe o nome de Lei Orgânica do Município. Ela funciona como uma espécie de "mini-constituição" local, mas não é Constituição no sentido técnico, porque os municípios integram a federação e não possuem poder constituinte para criar uma Constituição própria. A base disso está na Constituição Federal, especialmente no artigo 29, que determina que o Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos pela Câmara Municipal, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos vereadores. Então, quando a banca usa a expressão "lei maior do município", ela quer que você pense nessa lei fundamental municipal, e não em uma constituição municipal, que não existe no sistema constitucional brasileiro. Em outras palavras: o município tem autonomia política, administrativa e normativa, mas essa autonomia é exercida dentro dos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é o instrumento local que concretiza essa autonomia. É por isso que o gabarito é a letra D. Se você lembrar da regra simples - município não tem Constituição, tem Lei Orgânica - já sai na frente. A banca adora trocar os nomes para ver se você cai na casca de banana.