Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.
- A)O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado.
Errada, porque o habeas data normalmente exige previa negativa administrativa ou resistencia ao pedido de acesso/retificacao de dados pessoais.
- B)A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
Errada, porque a acao popular e direito do cidadao, e pessoa juridica nao tem legitimidade ativa para propo-la.
- C)O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
Certa, porque o habeas corpus pode ser impetrado contra coacao ilegal praticada por particular, se houver violacao ou ameaca a liberdade de locomocao.
- D)O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
Errada, porque o mandado de seguranca exige direito liquido e certo comprovavel de plano, e nao apenas questao juridica incontroversa.
Gabarito: C
Os remédios constitucionais sao instrumentos criados para proteger direitos fundamentais quando alguem sofre ou teme sofrer uma ilegalidade. Aqui entram, entre outros, habeas corpus, habeas data, mandado de seguranca, mandado de injuncao e acao popular. Cada um tem um uso bem marcado, e a banca adora trocar os detalhes para ver se voce caiu no atalho ou leu a regra com calma. No caso do habeas corpus, ele serve para proteger a liberdade de locomocao contra violencia ou coacao ilegal. Por isso, o polo passivo nao fica restrito ao Estado: um particular tambem pode praticar a coacao, como ocorre em decisoes e condutas de hospital, carcere privado, empregador ou qualquer agente que restrinja a liberdade de ir e vir. Essa e a razao de a letra C estar correta. O STF e a doutrina admitem habeas corpus contra ato de particular quando houver ameaca ou constrangimento ilegal a liberdade de locomocao. Em resumo: se o problema e a liberdade de ir e vir, pouco importa se o vilao usa cracha publico ou nao usa cracha nenhum. As demais alternativas estao erradas porque misturam requisitos de outros remédios constitucionais. O habeas data exige, em regra, recusa administrativa previa no acesso ou retificacao de dados pessoais; a acao popular nao pode ser proposta por pessoa juridica, apenas por cidadao; e o mandado de seguranca nao depende de questao juridica incontroversa, mas de direito liquido e certo comprovado de plano.