No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Certa, porque reproduz o art. 5º, LXXIV da CF: o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.
- B)É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
Errada, porque a Constituição afirma que é livre a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.
- C)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Errada, porque a CF permite a extradição do naturalizado em hipóteses específicas e não diz que nenhum brasileiro será extraditado salvo o nato.
- D)A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Errada, porque a publicidade dos atos processuais pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- E)O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Errada, porque o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e também o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Gabarito: A
O art. 5º da Constituição reúne os direitos e garantias individuais mais cobrados em prova. A banca adora trocar uma palavrinha, inverter uma exceção ou colocar um "não" no lugar errado para ver se voce está atento. Aqui, o tema central é o inciso LXXIV, que trata da assistência jurídica gratuita. A Constituição diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Repare no detalhe: não é para "quem quiser", nem para todo mundo. É preciso demonstrar a falta de condições financeiras. Esse ponto aparece muito em concurso porque a ideia é garantir acesso à Justiça sem transformar a gratuidade em benefício automático. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz a regra constitucional quase literalmente: assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos. Em linguagem simples: quem não consegue pagar, não fica sem defesa por causa disso. As demais opções misturam erros clássicos do art. 5º. A Constituição veda o anonimato, protege a publicidade dos atos processuais apenas com exceções e prevê indenização por erro judiciário ou prisão além do tempo da sentença. Em extradição, o texto também foi embaralhado, então vale muita atenção na leitura seca da norma.