No que diz respeito às normas da Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária. III. São privativos de brasileiro nato ou naturalizado os cargos da carreira diplomática. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Correta, porque apenas a afirmativa I reproduz adequadamente a regra constitucional do controle externo municipal.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao dizer que a matéria é regulada por lei ordinária, quando a Constituição exige lei complementar.
- C)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa III está errada: carreira diplomática é cargo privativo de brasileiro nato, não de naturalizado.
- D)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III não está correta e, sozinha, não basta para formar a resposta.
Gabarito: A
A questão cobra três pontos clássicos da organização político-administrativa da CF/88. O primeiro é o controle externo dos Municípios: a Constituição prevê que a Câmara Municipal faz esse controle com auxílio do Tribunal de Contas competente, exatamente como no art. 31, §1º. É aquele tipo de regra que a banca gosta de copiar quase palavra por palavra, então vale decorar a redação constitucional. O segundo ponto é Território Federal. Território integra a União, isso está certo, mas a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não é por lei ordinária. A CF exige lei complementar, no art. 18, §2º, então a afirmativa erra no tipo de lei. O terceiro ponto trata da carreira diplomática. Aqui a pegadinha é simples: cargo privativo de brasileiro nato não aceita naturalizado. A carreira diplomática está entre os cargos reservados a brasileiro nato, conforme art. 12, §3º, V. Então a frase, do jeito que foi escrita, fica errada. Resultado: só a afirmativa I está correta, por isso o gabarito é a letra A.