Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Admitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Errada, porque a acusacao contra o Presidente da Republica depende de autorizacao de 2/3 da Camara dos Deputados, e nao de 3/5, conforme o art. 86 da CF.
- B)Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Certa, pois o art. 84, IV, da CF atribui privativamente ao Presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao.
- C)Compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Certa, porque o art. 84, II, da CF estabelece como competencia privativa do Presidente exercer, com auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracao federal.
- D)São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Certa, pois o art. 85, II, da CF prevê como crimes de responsabilidade os atos que atentem contra o livre exercicio dos poderes constitucionais e das unidades da Federacao.
- E)São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Certa, porque o art. 85, VI e VII, da CF inclui entre os crimes de responsabilidade os atos contra a probidade administrativa, a lei orcamentaria e o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.
Gabarito: A
A questao gira em torno das atribuicoes do Presidente da Republica e do regime de responsabilidade previsto na Constituicao Federal. Aqui, o ponto central e simples: para haver admissibilidade da acusacao contra o Presidente, a Camara dos Deputados precisa autorizar por 2/3 de seus membros, e nao por 3/5. Isso esta no art. 86 da CF. Depois dessa autorizacao, o STF julga as infrações penais comuns e o Senado Federal julga os crimes de responsabilidade. O Presidente tambem tem competencias privativas importantes, como sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao, e exercer a direcao superior da administracao federal com auxilio dos Ministros de Estado, nos termos do art. 84 da CF. Essas alternativas batem com a Constituicao e costumam aparecer em prova para testar se voce troca atribuicoes do Executivo com as do Legislativo. Ja os crimes de responsabilidade estao previstos no art. 85 da CF. Eles sao atos do Presidente que atentem contra a Constituicao e, especialmente, contra bens juridicos como o livre exercicio dos poderes, a probidade administrativa, a lei orcamentaria e o cumprimento das leis e das decisoes judiciais. O detalhe importante e que a lista do art. 85 e exemplificativa dentro desses eixos, e a lei de regencia e a Lei 1.079/1950. Em resumo: a questao erra ao trocar o quorun de admissibilidade da acusacao. Se voce lembrar de "2/3 da Camara" e do art. 86, ja evita a armadilha. O resto do enunciado esta alinhado com o texto constitucional, o que deixa o erro ainda mais elegante e perigoso.