Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)É garantido o direito de herança, e a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Correta, pois reproduz o art. 5, XXX e XXXI, ao garantir o direito de herança e a sucessão de bens de estrangeiros conforme a lei brasileira, em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros quando mais favorável.
- B)A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Correta, pois reúne o art. 5, XXXV, XXXVI e XXXVII, com a inafastabilidade da jurisdição, a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e a vedação de juízo ou tribunal de exceção.
- C)É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; e quanto à prática do racismo, constitui crime inafiançável, insuscetível de anistia, graça ou indulto e é imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Errada, porque o texto constitucional sobre racismo não inclui, nesse inciso, anistia, graça ou indulto, limitando-se a afirmar que é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
- D)A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos.
Correta, pois está de acordo com o art. 5, XLVI, que prevê a individualização da pena com sanções como privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
- E)Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da Constituição Federal; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; e às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Correta, pois reflete o art. 5, XLVII e L, que vedam penas de morte, salvo guerra declarada, penas perpétuas, trabalhos forçados, banimento e cruéis, além de assegurar às presidiárias condições para amamentação.
Gabarito: C
A questão cobra direitos e garantias fundamentais do art. 5 da Constituição, então o segredo é conhecer o texto constitucional quase no modo "copiar e colar mentalmente". Aqui, as alternativas A, B, D e E reproduzem corretamente comandos constitucionais clássicos, enquanto a banca misturou dispositivos e colocou excesso de redação em uma delas. O ponto central é que a Constituição trata a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Ela não fala, nesse inciso, em anistia, graça ou indulto. Quando a alternativa acrescenta essas hipóteses, ela sai do texto constitucional e fica errada. Além disso, a garantia do júri, a inafastabilidade da jurisdição, a proteção ao direito adquirido e a vedação de penas cruéis ou perpétuas aparecem de forma bem literal no art. 5. Em prova, a FUNDEP gosta de trocar uma palavrinha ou misturar dois incisos no mesmo item, justamente para ver se voce está lendo com atenção de detetive constitucional. Portanto, o gabarito é a letra C, porque ela é a única que deturpa a redação constitucional ao ampliar indevidamente as consequências penais da prática do racismo.