A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:
- A)Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.
Correta como hipotese de intervencao federal, porque o artigo 34, VII, a, autoriza a medida para assegurar o sistema representativo e o regime democratico.
- B)Para assegurar os direitos da pessoa humana.
Correta, pois o artigo 34, VII, b, permite a intervencao federal para assegurar os direitos da pessoa humana.
- C)Para assegurar a autonomia municipal.
Correta, porque o artigo 34, VII, c, admite intervencao para assegurar a autonomia municipal.
- D)Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Correta, pois o artigo 34, VII, d, autoriza a intervencao para assegurar a prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta.
- E)Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Errada, porque essa hipoteses se relaciona a intervencao do Estado em Municipio, e nao da Uniao em Estado ou no Distrito Federal; no art. 35, III, a Constituicao trata do minimo exigido da receita municipal em educacao e saude.
Gabarito: E
A intervencao federal e uma medida excepcional, usada quando a Uniao precisa agir para proteger a propria estrutura constitucional. No artigo 34 da Constituicao, voce encontra os casos em que a Uniao pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, como para manter a integridade nacional, repelir invasao, garantir a ordem constitucional e assegurar direitos fundamentais. Ou seja: nao e algo rotineiro, e sim um