Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: A

A ação popular é uma ferramenta clássica de controle da Administração pelo cidadão. Ela serve para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição e da Lei nº 4.717/1965. Em prova, o detalhe que mais derruba gente é o regime de recurso da sentença, porque a lei traz uma regra própria e não deixa você sair aplicando o CPC sem pensar. O ponto central está no art. 19 da Lei da Ação Popular: a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, isto é, depende de confirmação pelo tribunal para produzir efeitos. Já a sentença de procedência não se submete a esse reexame necessário, mas admite apelação com efeito suspensivo. Por isso, a banca acertou ao marcar a alternativa A como incorreta. Outro detalhe importante: o prazo prescricional da ação popular é de 5 anos, conforme a própria Lei nº 4.717/1965. E o prazo de contestação, em regra, é de 20 dias, comum aos réus, com possibilidade de prorrogação por igual período se houver dificuldade especial para produção de prova documental. Ou seja, é uma questão que mistura Constituição e Lei 4.717, com aquela cara de pegadinha bem típica de concurso. Resumo de prova: na ação popular, fique atento ao reexame necessário, porque o regime legal específico é diferente da lógica geral do art. 496 do CPC. Aqui, o legislador resolveu tratar o tema do seu jeito, e a banca gosta justamente dessa diferença.