De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de serviços que atendam o direito social à saúde, ao qual a Constituição da República Federativa do Brasil garante especial proteção, analise as afirmativas a seguir. I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. II. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)II e III, apenas.
A alternativa parte da ideia de que só as assertivas II e III estariam corretas, deixando a I de fora. Ocorre que o STF admite a atuação do Judiciário para suprir omissão ou deficiência grave na prestação de direitos fundamentais, especialmente na saúde, sem afronta à separação dos poderes, à luz dos arts. 2º e 196 da Constituição. Assim, a alternativa restringe indevidamente o conjunto de itens verdadeiros.
- B)II, apenas.
Aqui se afirma que apenas a assertiva II estaria correta. Isso não se sustenta porque a I também traduz entendimento consolidado do STF sobre controle judicial de políticas públicas quando há ausência ou grave deficiência do serviço, e a III descreve meios admitidos para recompor a prestação do serviço de saúde. Ao excluir essas duas assertivas, a alternativa não reflete o conteúdo efetivo da jurisprudência.
- C)I e II, apenas.
Esta opção diz que somente as assertivas I e II estariam corretas. Embora a I esteja em linha com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão estatal e a II com a técnica decisória mais deferente, a III também está correta ao admitir formas de suprir o déficit de profissionais de saúde, como concurso, remanejamento e contratação de OS e OSCIP. O erro está em deixar de incluir uma terceira assertiva igualmente verdadeira.
- D)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas como corretas, e isso corresponde ao entendimento do STF sobre o tema. A Corte admite a intervenção judicial em políticas públicas quando há ausência ou deficiência grave do serviço, orienta decisões estruturais voltadas a resultados e não a microgestão, e reconhece que o déficit de pessoal na saúde pode ser enfrentado por medidas como concurso público, remanejamento e parcerias com OS e OSCIP. Por isso, o conjunto I, II e III está correto.
- E)I e III, apenas.
A opção afirma que apenas I e III estariam corretas, afastando a assertiva II. No entanto, o STF prestigia decisões judiciais que fixem finalidades e cobrem da Administração um plano ou meios adequados para alcançar o resultado, em vez de impor providências excessivamente pontuais, sobretudo em litígios estruturais. Como a II também está correta, a alternativa omite parte do gabarito.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é simples: o STF admite, em situações de omissão ou falha grave do Poder Público, que o Judiciário intervenha para proteger direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde. Isso não é “juiz governando”, e sim o Judiciário impedindo que a Constituição vire enfeite. A separação dos poderes continua de pé, mas não serve como desculpa para inércia estatal quando há violação relevante de direito social. A afirmativa I está correta porque a jurisprudência do STF aceita a atuação judicial em políticas públicas quando há ausência ou deficiência grave do serviço, sem que isso seja visto como afronta automática ao princípio da separação dos poderes. Em casos assim, o Judiciário pode determinar providências concretas para garantir o mínimo constitucionalmente exigível. A afirmativa II também está correta. Em vez de entrar em cada detalhe administrativo, a decisão judicial deve, como regra, indicar o resultado a ser alcançado e deixar que a Administração apresente um plano ou os meios adequados para chegar lá. Essa técnica é compatível com decisões estruturais, muito usadas para corrigir falhas persistentes em políticas públicas. A afirmativa III igualmente está correta. Se houver déficit de profissionais na saúde, a solução pode envolver concurso público, remanejamento de recursos humanos e até contratação de OS e OSCIP, desde que dentro dos limites legais e com foco na efetividade do serviço. Por isso, o gabarito é D: todas as afirmativas refletem a orientação jurisprudencial do STF sobre a tutela judicial de direitos sociais, especialmente na área da saúde.