Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: B

A Constituição Federal distribui competências para evitar que todo mundo legisle e administre a mesma coisa ao mesmo tempo, o que seria uma bela receita para confusão. No campo tributário, a regra geral é que a União, os Estados, o DF e os Municípios têm competências próprias, mas alguns tributos são reservados expressamente a um ente específico pela Constituição. No caso da questão, o gabarito é a letra B porque a União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, o ITR, previsto no art. 153, VI, da CF/88. Esse é um exemplo clássico de competência tributária exclusiva da União, isto é, só ela pode criar esse imposto. As demais alternativas misturam competência legislativa concorrente ou atribuições administrativas dos Estados. Direito urbanístico e produção e consumo aparecem no art. 24 da CF como matérias de competência legislativa concorrente, não exclusiva da União. Já a polícia civil é organizada e mantida pelos Estados, nos termos do art. 144, parágrafo 4º. Em prova, vale guardar a lógica: se a Constituição fala que o imposto é da União, acabou a conversa. Se fala em competência concorrente, a União edita normas gerais e os Estados complementam. Aqui, a palavra-chave que mata a questão é ITR.